Gestão do SUAS
Programação
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- Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social – LOAS.
- Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do CNAS, que aprova a Política Nacional de Assistência Social – PNAS.
- Resolução
nº 109, de 11 de novembro de 2009, do CNAS, que aprova a Tipificação Nacional
de Serviços Socioassistenciais.
- Resolução
nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do CNAS, que aprova a Norma Operacional
Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS.