Proteção Social Básica
Programação
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- Medida Provisória nº 1.164, de 02 de março de 2023. Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023. Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da AssistênciaSocial), a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, quedispõe sobre a autorização para desconto em folha depagamento, e a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.284, de 29 dedezembro de 2021, e 14.342, de 18 de maio de 2022, e aMedida Provisória nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023.
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Estabelece critérios, procedimentos e ações para o apoio à gestão e execução descentralizada do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios, e dá outras providências.
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