Gestão Financeira

Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o acesso à informação estabelecido na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e na Lei Estadual nº 4.416, de 16 de outubro de 2013.

Regulamenta os procedimentos a serem adotados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, atinentes à guarda e ao arquivamento dos processos e documentos comprobatórios das despesas realizadas com recursos federais transferidos na modalidade fundo a fundo, destinados ao cofinanciamento dos serviços, programas e projeto ssocioassistenciais, e das transferências voluntárias de recursos oriundos de emenda parlamentar ou de programação orçamentária própria no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

Regulamenta o Fundo Estadual de Assistência Social e disciplina o Cofinanciamento Estadual do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) aos Fundos Municipais de Assistência Social, e dá outras providências.