Gestão Financeira

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e as organizações da sociedade civil.

Regulamenta o Fundo Estadual de Assistência Social e disciplina o Cofinanciamento Estadual do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) aos Fundos Municipais de Assistência Social.