Decreto Estadual nº 14.471, de 12 de maio de 2016
Condições de conclusão
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o acesso à
informação estabelecido na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro
de 2011, e na Lei Estadual nº 4.416, de 16 de outubro de 2013.
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