Portaria MDS nº 864, de 02 de março de 2023
Completion requirements
Estabelece os processos de Averiguação Cadastral e de Revisão
Cadastral para o biênio 2023 e 2024, altera a Portaria MC nº 747,
de 10 de fevereiro de 2022, e a Portaria MDS nº 94, de 4 de
setembro de 2013