Portaria MC nº 769, de 29 de abril de 2022
Completion requirements
Estabelece critérios, procedimentos e ações para o apoio à
gestão e execução descentralizada do Programa Auxílio Brasil e
do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal,
no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios, e dá
outras providências.